Esta associação interpôs uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa alegando que a sua constituição é ilegal. Pede ainda que o Tribunal reconheça que "as ruas são do domínio público e do Estado e, como tal, não podem ser objecto de aproveitamento económico." Por parte de privados, acrescento eu. Porque o aproveitamento económico de tudo quanto é domínio público por parte do estado (e não só) é feito desde tempos imemoriais.
Alguém quer fazer uma feira numa qualquer rua de uma aldeia ou vila, basta pagar a licença e cá temos nós um espaço comercial privilegiado;
As diversas águas engarrafadas fazem comércio com um bem que é de todos, pagando a respectiva licença de exploração;
A EDP (empresa privada) usa as barragens para usufruir da energia hídrica dos rios que são de todos; O mesmo se passa agora com a energia eólica.
A PT (empresa privada) passa com os seus cabos telefónicos pelo meu jardim para fornecer conectividade ao meu vizinho, sem nunca me ter pedido autorização. Com a mesma displicência, inunda o espaço aéreo de aldeias, vilas e cidades com os seus emaranhados de cabos e postes. Quanto paga ela pelo usufruto destas mordomias?
Estes são apenas alguns exemplos que me ocorreram de repente. Mais haverá certamente.
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